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Cardinal(i) e o Circo Desportivo

Em pleno ano de entrada em acção de um Plano Nacional de Ética Desportiva, preconizadamente eficaz se todos os visados e outros stakeholders enveredarem esforços no sentido de promoverem e alcançarem os seus fins, algumas das figuras máximas dirigentes do futebol nacional teimam em não continuar a surpreender tudo e todos ao tentarem, insistentemente, contornar as regras e os limites do jogo e ao recusarem-se a jogar de forma limpa e legal.

Até ver, com respeito pelo segredo de justiça e enquanto não surgirem novas indicações credíveis - as tão mencionadas fontes dos meios de comunicação social são completamente descartáveis - que apontem no sentido contrário, os factos tornados públicos sobre o mais recente escandâlo, que têm vindo a originar e difundir incontáveis e confundíveis opiniões nos mais diferenciados meios de comunicação nacionais, resultam nos seguintes:

1. José Cardinal, árbitro assistente, foi alvo e vítima de um esquema de falsa corrupção, pouco tempo antes de entrar em acção no jogo Sporting C.P. (S.C.P.) x Marítimo, a contar para a Taça de Portugal na presente época desportiva 2011-2012 e cuja competência organizadora cabe à Federação Portuguesa de Futebol (F.P.F.);
2. O esquema incidiu sobre uma simulação de corrupção, ao ter sido depositado o montante de € 2.000,00 numa sua conta bancária. Este valor foi depositado numa instituição bancária sita na Madeira, local onde se situa a sede e estádio do Marítimo;
3. Até ao momento, foram indicadas duas pessoas e uma empresa como arguidos construtores deste esquema ilegal: (i) Paulo Pereira Cristóvão (PPC), Vice-Presidente do S.C.P. – que já suspendeu as suas funções nesta qualidade –, a sua empresa (ii) PRIMUSLEX, cuja actividade comercial incide sobre a segurança privada e detectives e (iii) Rui Martins (RM), ex-líder de uma claque do S.C.P. e trabalhador do primeiro numa das suas empresas;
4. Alegadamente, o primeiro utilizava a segunda como ferramenta de investigação e controlo da vida dos mais variados agentes desportivos, sendo certo que, tanto ele como o terceiro arguido, foram constituídos como arguidos pelos crimes de denúncia caluniosa qualificada e simulação de crime;
5. Concretamente, o terceiro arguido surge no processo como tendo sido quem depositou a verba atrás referida na conta bancária do árbitro, existindo filmagens de segurança, evidentes de prova nesse mesmo sentido, da própria instituição bancária.

Ora, em primeira mão, torna-se primordial referir que o S.C.P., até à data e a não ser através do recurso à tão incendiária especulação, não se encontra envolvido neste processo de simulação de corrupção. Dir-me-ão, tal como já o fizeram, que a conexão é óbvia entre PPC e o S.C.P. pelo simples facto do primeiro ser dirigente do segundo, mas a esses respondo com as seguintes contra-questões: quem nos garante que PPC não agiu por conta própria, à revelia da própria instituição que representa? Há provas de que o S.C.P. tinha conhecimento, sendo conivente e cúmplice, desta conduta imprópria e ilegal do seu Vice-Presidente?

Por outro lado, é necessário relembrar que não existem previsões legais e regulamentares/disciplinares desportivas aplicáveis ao caso em concreto: existem, isso sim e pelo contrário, punições legais (Vide: 8.º, 9.º e 11.º da Lei 50/2007 de 31 de Agosto – Regime Responsabilidade Penal por Comportamentos Susceptíveis de Afectar a Verdade, Lealdade e Correcção da Competição e do seu Resultado na Actividade Desportiva) e punições disciplinares desportivas por (e tentativa de) corrupção da equipa de arbitragem (vide: 48.º do Regulamento Disciplinar da F.P.F.) mas não por simulação de corrupção. E existem também as que estão a ser, na minha humilde opinião, correcta e devidamente aplicadas ao presente caso de polícia –, as disposições gerais penais de denúncia caluniosa qualificada e simulação de crime (365.º e 366.º, ambos do Código Penal).

Portanto, pelo que se sabe até à data, o que ficará por resolver nestes próximos tempos subsume-se ao seguinte:

1. saber se, efectivamente, PPC, PRIMUSLEX e RM estão envolvidos, por associação, na montagem e execução do esquema de falsa corrupção ao árbitro José Cardinal;
2. se o trio estiver de facto envolvido - mas isoladamente do S.C.P. -, então aplicar-se-á a nossa lei penal geral pela dupla de crimes atrás mencionados, salvando-se a possibilidade de lhes vir a ser, ainda, conectadas outras acusações por outros crimes. 

Quanto à indefinida, e porventura temporariamente desnecessária, especulação que rodeia o S.C.P., só poderemos proceder à análise de eventuais sanções legais e  desportivas, quer no âmbito dos actuais quadros legislativo (50/2007, de 31 de Agosto) e regulamentar (Regulamento Disciplinar da F.P.F.), no único e exclusivo caso de vir a provar-se que, efectivamente, o S.C.P. financiava ou, por qualquer outra forma, tinha conhecimento, consentindo, na conduta ilegal dos três arguidos em causa.

Quanto a mim, não vale a pena especular, sob pena de dar um passo, pouco ou nada acertado, maior do que a própria perna. As instituições nem sempre são aquilo que os seus dirigentes representam. São incomensuravelmente mais que isso. Estas devem estar, inevitavelmente, acima disso mesmo, nem que tenhamos que partir do princípio de que as pessoas vão e vêm mas as instituições, a bem, a mal ou por muito que custe, vão ficando e vão lutando, infelizmente, sempre na mercê daqueles que as dirigem.

Sancionado por comportamento ANTI-racista

Emmanuel Emenike é o nome que anda a fazer correr muita tinta no futebol do norte da Eurásia. Como se pode retirar da imagem acima exposta, este jogador de origem nigeriana e que actua, na presente época desportiva, pela equipa do Spartak de Moscovo, reagiu da forma que se vê aos insultos racistas vindos da bancada por parte dos adeptos do Dínamo de Moscovo por ocasião do derby que opôs as duas equipas da mesma cidade e que competem na Liga Russa.

Emenike que, por sua vez, já veio a lamentar o facto de não ter conseguido conter o seu temperamento e evitar a acção de resposta às provocações dos adeptos do clube oponente, foi multado num valor aproximado de US 17.000 e, atente-se, suspenso até ao final da presente temporada.

Um dos oficiais do Comité de Ética da Federação de Futebol Russa veio confirmar publicamente que a sanção votada e aplicada ao jogador do Spartak é adequada com base na conduta que o próprio decidiu adoptar. Por outro lado, o treinador do atleta, Valery Karpin, conformou-se com a decisão ao ter afirmado que o seu jogador fez algo que não devia ter feito. Ainda assim, não entende a razão da omissão, por parte daquele Comité de Ética, na aplicação de medidas sancionatórias contra os adeptos do Dínamo de Moscovo por terem abusado racialmente de Emenike.

Não obstante ambos os clubes terem sido multados - US 6.800 (Spartak Moscovo) e US 680 (Dínamo Moscovo) - foram-no, apenas e somente, por os seus adeptos terem atirado bolas de neve para os vinte e dois jogadores em campo. Passaram, assim, incólumes os barulhos de imitação de macacos dirigidos ao atleta nigeriano de 24 anos cada vez que este tocava na bola de jogo.

Trata-se de mais um episódio lamentável no futebol russo, que decidiu abrir e desenvolver, nestes últimos dois anos, o livro negro no que ao capítulo do racismo diz respeito. Quem não se lembra das bananas atiradas a Roberto Carlos (agora dirigente do Anzhi) em São Petersburgo no ano passado e, já agora, para efeitos da corrente época, de uma outra banana atirada ao também jogador do Anzhi, Christopher Samba, quando este se dirigia  para o túnel que dava acesso aos balneários do estádio do Locomotiv de Moscovo do nosso conterrâneo José Couceiro.

O caso do túnel de ... Alvalade XXI

O futebol nacional não podia ter entrado no novo ano de 2012 sem uma polémica em seu torno. Depois do caso do túnel da Luz, que teve lugar na cada vez mais longínqua época desportiva de 2009/2010 - e que envolveu agressões entre vários agentes desportivos, entre eles stewards e jogadores profissionais - surge agora um novo caso relacionado com o túnel de acesso ao relvado do Estádio Alvalade XXI - onde actua o Sporting Clube de Portugal (SCP) -, dentro do qual foram tirados vários retratos de um papel de parede que, supostamente e em princípio, é composto por imagens que poderão incitar à violência.

Não se destina este artigo a fazer uma avaliação ou juízo sobre as imagens em causa, muito menos pretender-se-á incentivar à conclusão de que se deve condenar, ou não, o SCP pela colocação das mesmas no seu túnel de acesso ao relvado principal no lado do clube visitante, dado que tais competências para agir e decidir caberão às respectivas entidades munidas de legitimidade e poderes conferidos para tanto. Daí que apenas e somente se tratará de fazer um enquadramento legal possível sobre este caso, apresentando-se as normas legais e regulamentares que poderão ser, hipoteticamente, aplicáveis ao mesmo.

Ora, após a visualização das imagens do túnel publicadas pelo jornal Público esta semana - e que poderão ser analisadas com um simples clique sobre o título do presente artigo - apercebemo-nos que estamos perante uma possível situação de incitação à violência causada, mormente, pelos retratos consistentes em rostos encapuzados e outros manifestamente agressivos, bem como a representação de uma ou outra imagem de pressão sobre os stewards cuja função consiste, unicamente, na prestação de segurança nos estádios.

À parte de outras considerações de elevada importância, tais como as manifestadas pelo Prof. Dr. Ricardo Costa e pelo Prof. Dr. José Manuel Meirim, ambas no diário informativo já anteriormente referido, tendo este último mencionado a possibilidade da existência de coacção sobre os adversários para efeitos do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa Profissional de Futebol (LPFP) - designadamente, no âmbito do artigo 55.º do regulamento em vigor para a época 2011-2012 -, será valorada apenas a questão da violência e da intolerância no desporto que poderá advir das imagens dos adeptos pertencentes aos Grupos Organizados de Adeptos (GOA) do SCP e que servem de pano de fundo ao túnel do lado dos visitantes. Até porque esta, como sabemos, é uma preocupação de nível internacional.

A preocupação com a extravasação da saudável rivalidade desportiva sobe ao patamar europeu na década de 80 com a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol. No plano português, a ratificação desta convenção surgiu com a Resolução da Assembleia da República n.° 11/87, de 10 de Março, nela se aprovando, portanto, que tanto as autoridades públicas como as organizações desportivas independentes têm responsabilidades, distintas mas complementares, na luta contra a violência e os excessos dos espectadores e, ainda, o facto das organizações desportivas terem também responsabilidades em matéria de segurança e em geral deverem assegurar o bom andamento das manifestações que organizam.

O objectivo primordial desta Convenção foi a obtenção de um compromisso por parte de determinados Estados-Membros em adoptar as medidas necessárias tendentes ao domínio e prevenção da violência e dos excessos dos espectadores por ocasião dos jogos de futebol, tendo sido designada, entre várias outras e por via do artigo 3.º, n.º 5 da Convenção, uma medida em particular que faz sentido aplicar-se ao caso ora em análise: As Partes tomam as medidas adequadas, nos domínios social e educativo, tendo em conta a potencial importância dos meios de comunicação de massa, para prevenir a violência no desporto ou durante as manifestações desportivas, nomeadamente promovendo o ideal desportivo mediante campanhas educativas e outras, cultivando a noção de fair play, em especial junto dos jovens, a fim de favorecer o respeito mútuo quer entre os espectadores quer entre os desportistas, e estimulando igualmente uma participação mais activa no desporto (sublinhado nosso).

Posteriormente, em 1992 e sob o lema Fair Play – The Winning Way (i.e., o desportivismo no jogo é sempre vencedor), a declaração de intenção dos Ministros Europeus responsáveis pelo Desporto veio a dar origem ao Código da Ética Desportiva (CED) com dois, entre quatro no total, propósitos concretos:

   . as considerações éticas que estão na origem do fair play não são um elemento facultativo mas algo essencial a toda a actividade desportiva, toda a política e toda a gestão no domínio do desporto e que se aplicam a todos os níveis de competência e de envolvimento da actividade desportiva, e tanto nas actividades recreativas como no desporto de competição;

   . torna-se necessário combater as pressões exercidas pela sociedade moderna, pressões estas que se revelam ameaçadoras para os fundamentos tradicionais do desporto, os quais assentam no fair play, no espírito desportivo e no movimento voluntário.

Assim, para além de se ter vindo transpor o conceito positivo de fair play - pontos 5 e 6 do CED - foi atribuída às organizações desportivas a responsabilidade pelo mesmo - ponto 7.2 do CED - cabendo a estas a assunção de um papel a desempenhar no estrito respeito do código e que só se tornará eficaz se estiverem prontas para assumirem as responsabilidades nele definidas - ponto 8 do CED. Ainda no campo das responsabilidades no âmbito e contexto do fair play e de acordo com as alíneas do ponto 10. 1 e 10.3 do código, de notar a necessidade de (i) divulgação de directrizes claras que definam os comportamentos conformes ou contrários à ética e a (ii) sensibilização da opinião para o conceito de fair play na sua esfera de influência por meio de campanhas, seguindo de perto as acções/iniciativas tomadas e o impacto das mesmas.

Não podemos dar por terminada a análise dos comportamentos europeus tendentes a ripostar contra a incitação à violência e intolerância no desporto, sem antes declarar o ponto de situação, pelo menos, sobre dois aspectos essenciais:

   . o primeiro, o papel valioso que desempenha o Livro Branco sobre o Desporto, designadamente e para este efeito, o seu ponto 2.6 - Reforçar a prevenção e a luta contra o racismo e a violência -, onde a Comissão Europeia declara pretender continuar a promover o diálogo e o intercâmbio de melhores práticas no contexto dos quadros de cooperação existentes, bem como promover uma abordagem multidisciplinar de prevenção dos comportamentos anti sociais, dando a prioridade às acções socio-educativas e reforçar a cooperação regular e estruturada entre os serviços responsáveis pela aplicação da legislação, as organizações desportivas e outras partes interessadas e, por fim, incentivar a utilização de programas de contribuição para a prevenção e luta contra a violência no desporto como a Juventude em Acção, Europa para os Cidadãos, Direitos Fundamentais e Cidadania e Prevenir e Combater a Criminalidade;

   . o segundo, quanto à Comunicação da Comissão Europeia de 18 de Janeiro de 2011 onde, no seu ponto 2.3 inserido no tema da Função Social do Desporto, vem incidir, exactamente, sobre a prevenção e eliminação da violência e intolerância no desporto e pretendendo, desta forma, desenvolver e implementar mecanismos e normas de segurança para os eventos desportivos internacionais, incluindo acções de formação pan-europeias e projectos de avaliação pelos pares relacionados com a violência dos espectadores e dirigidos aos agentes policiais, bem como apoiar actividades que visem combater o racismo, a xenofobia, a homofobia e outras formas semelhantes de intolerância no desporto.

Por fim, e já num plano tanto ou quanto distinto do esforço europeu, no nosso território a problemática ora em debate que pairou sobre o túnel do SCP pode ser analisada em várias perspectivas. Ou seja, paralelamente à opinião de responsabilidade disciplinar do SCP atrás oportunamente referida com base na possibilidade da existência de coacção (55.º do Regulamento Disciplinar da LPFP) e que poderá ser sempre de admitir, poderão surgir outros manifestos de repúdio contra as imagens colocadas no túnel fundamentados, por exemplo, pela Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (Lei 5/2007, 16 de Janeiro) ou pela Lei que estabelece o Regime Jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança (Lei 39/2009, 30 de Julho).

Pelo que temos que ter em mente que, com base na primeira lei, poderemos fazer impor o princípio da ética desportiva, no qual a actividade desportiva deve ser desenvolvida com a observância dos princípios da ética desportiva e da defesa do espírito desportivo, incumbindo ao Estado adoptar as medidas tendentes para a prevenção e punição das manifestações antidesportivas como a violência e sendo especialmente apoiadas as iniciativas e os projectos em favor do espírito desportivo e da tolerância – artigo 3.º.

Neste papel de prevenção e punição reservado ao Estado, torna-se inevitável fazer menção a uma figura que raramente se fez ouvir publicamente desde a sua constituição: trata-se do Conselho para a Ética e Segurança no Desporto (CESD) que funciona como uma de duas secções do Conselho Nacional do Desporto (CND) - sendo a outra secção a do Conselho para o Sistema Desportivo (CSD) -, composto por vários elementos, entre eles, o representante do Ministério da Administração Interna, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ministério da Saúde, os Presidentes do Comité Olímpico de Portugal, da Confederação do Desporto de Portugal, de Federações Unidesportivas em que disputem competições profissionais, e que tem como um dos seus grandes objectivos a promoção, coordenação e a adopção de medidas de combate às manifestações de violência associadas ao desporto (artigos 7.º, n.º 1, alínea a) e 8.º do Decreto-Lei 315/2007, 18 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação 100/2007 e alterado pelo Decreto-Lei 1/2009, 5 de Janeiro).

É, também, este mesmo órgão que a segunda lei atrás referida - Lei 39/2009 - menciona no seu artigo 4.º, atribuindo-lhe, sem tirar nem por, os mesmos poderes atrás mencionados. Sendo que, a título de responsabilidade, esta é explícita quando nos indica que o promotor dos espectáculos desportivos (ou seja, o SCP, nos termos e para os efeitos da definição constante da alínea i) do artigo 3.º) não só deve incentivar o espírito ético e desportivo dos seus adeptos, especialmente junto dos grupos organizados (alínea b), n.º 1 do artigo 8.º) como deve ainda, em articulação com o Estado, desenvolver acções de prevenção sócio-educativa, nas áreas da ética no desporto e da violência, através do desenvolvimento de campanhas publicitárias que promovam o desportivismo, o ideal de jogo limpo e a integração e de acções que possibilitem o enquadramento e o convívio entre adeptos (artigo 9.º, alíneas b) e d)).

Assim, caso se pretenda ver aplicada ao caso do túnel do SCP a Lei 39/2009, poderá ser sempre de admitir o ilícito de mera ordenação social previsto na contra-ordenação específica constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º e que diz respeito ao incitamento à violência, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis – neste caso, disciplinares tal como a questão da coacção do 55.º do Regulamento Disciplinar da LPFP e, ainda, a questão da pena acessória decorrente do artigo 42.º, n.º 1 da própria Lei 39/2009 e que se refere à interdição de acesso ao recinto desportivo. Neste caso, poderá estar o SCP sujeito a uma coima - a aplicar pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude (artigo 43.º) - por contra-ordenação muito grave e que rondará entre os € 2.000,00 e os € 3.500,00 (artigo 40.º, n.º 1), não olvidando a possibilidade de aumento dessa mesma coima (artigo 40.º, n.º 4) e, ainda, que o factor de determinação da mesma está sujeito à gravidade da contra-ordenação, ao grau de culpa, entre outros factores (artigo 41.º, n.º 1).

Resta saber se haverá, dentro dos próximos tempos, algum movimento tendente à análise da presente situação, acima de tudo, por parte do CESD que é, como vimos, a entidade competente para agir. No entanto, a LPFP e a própria UEFA já tiveram oportunidade para manifestarem-se sobre as imagens no túnel, tendo um representante da primeira afirmado que as imagens em causa não se encontravam no recinto quando foram feitas as vistorias no início da temporada, em 5 de Julho de 2011 e a 8 de Agosto respectivamente e, ainda, que não tem conhecimento de qualquer queixa de clubes ou que estas imagens tenham sido mencionadas no relatório de algum dos delegados que estiveram em Alvalade nesta época. Por outro lado, um porta-voz da Confederação Europeia assegurou que não aprovou nem elogiou os ditos retratos que compõem o corredor da equipa visitante em Alvalade e que estão em contacto com o SCP, sendo que ainda não sabem se irão mandar retirar essas imagens.